PERÍMETROS CONSOLIDADOS E ÁREAS DE EXPANSÃO

O Governo estabeleceu, através do Decreto-Lei nº 15/2009, de 2 de Junho, o regime excepcional de transferência de terrenos do Estado para os Municípios, e o registo definitivo a favor de terceiros adquirentes dos correspondentes direitos, com vista a garantir uma coerente organização e expansão dos espaços urbanos.A transmissão abrange os terrenos do domínio privado do Estado situados no interior dos perímetros consolidados das áreas urbanas e peri-urbanas e dos aglomerados populacionais dos Municípios, bem como os terrenos do domínio privado do Estado situados nos perímetros propostos e homologados para a expansão urbana e, não abrange terrenos sujeitos, por lei, a reserva ou servidão, terrenos adquiridos pelo Estado a particulares, terrenos integrados nas Zonas de Desenvolvimento Turístico Integral (ZDTI) e nas Zonas de Reserva e Protecção Turística (ZRPT) e Terrenos do Domínio Público do Estado.As novas operações urbanísticas nas áreas de expansão devem ser enquadradas por um Plano Detalado (PD), no qual são reservadas áreas para a instalação de serviços públicos ou para realização de programas ou projectos de interesse social, nos termos da lei.

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